Estacionamento para pessoas com deficiência em Lisboa

Com o cartão paga estacionamento na EMEL?

Não. Os veículos de pessoas com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade estão isentos da tarifa nas zonas de estacionamento da EMEL. Também não ficam sujeitos ao limite de 2 horas (áreas vermelha, castanha e preta) ou 4 horas (áreas verde e amarela).

Nas zonas de acesso automóvel condicionado, como os bairros históricos, os veículos de pessoas com o cartão podem ter autorização de acesso e estacionamento sem comprar cartão de acesso.

Fonte: Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, Aviso n.º 3856/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 42, 2 de março de 2021. Artigos 12.º, alínea d), 16.º, n.º 2, e 20.º, n.º 3, alínea b). Verificado em 13 de novembro de 2026.

Lugares reservados nas zonas da EMEL

Em cada zona de estacionamento e em cada zona de acesso condicionado, a EMEL tem de ter um número mínimo de lugares reservados só para veículos com o cartão. Se esses lugares estiverem ocupados, pode estacionar num lugar normal, sem pagar.

• O número mínimo de lugares segue as regras de acessibilidade do Decreto-Lei n.º 163/2006, e os lugares devem estar distribuídos pela zona.
• Os lugares atribuídos a uma pessoa em concreto, junto a casa ou ao trabalho, não contam para esse mínimo.

Fonte: Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, Aviso n.º 3856/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 42, 2 de março de 2021. Artigo 46.º. Verificado em 13 de novembro de 2026.

Lugar reservado junto a casa ou ao trabalho

Sim. Quem tem o cartão, ou quem legalmente representa a pessoa com deficiência, pode pedir à Câmara Municipal de Lisboa um lugar reservado na rua junto a casa ou ao local de trabalho. A autorização dura 5 anos e renova-se por iguais períodos. Pessoas com deficiência motora não pagam a taxa anual do lugar.

• O pedido é um requerimento ao Presidente da Câmara, entregue nos serviços de atendimento do Município, como as Lojas Lisboa. A EMEL indica que quem trata destes lugares é o Departamento de Tráfego da Câmara, e não a EMEL.
• Junte cópia do documento de identificação (seu e, se for o caso, da pessoa que representa), do cartão de estacionamento, do atestado de residência da Junta de Freguesia ou outro comprovativo do direito a usar a casa e, para um lugar junto ao trabalho, a declaração da entidade empregadora.
• O lugar leva o sinal H1a e um painel adicional com a matrícula, ou o número do cartão do IMT, dos veículos que transportam a pessoa; junte cópia dos documentos desses veículos.
• A renovação, de 5 em 5 anos, pede prova de vida e da condição física.
• Se mudar de casa ou de local de trabalho, tem de avisar a Câmara.

Fonte: Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, Aviso n.º 3856/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 42, 2 de março de 2021; EMEL, Perguntas frequentes: Dístico de residente. Regulamento, artigos 66.º, n.ºs 2 e 3, 69.º e 71.º, alínea a). Verificado em 13 de novembro de 2026.

Multa por estacionar num lugar reservado sem cartão

Estacionar num lugar reservado a pessoas com deficiência sem estar autorizado é uma contraordenação grave. A coima para estacionar num lugar reservado por sinal a certos veículos é de 60 € a 300 €, e por ser grave pode ainda dar inibição de conduzir de 1 mês a 1 ano e a perda de 2 pontos na carta. O carro também pode ser rebocado.

Por ser grave, a infração é decidida pela ANSR e não pela Câmara Municipal de Lisboa. Mais sobre coimas e reboque em multas, bloqueio e reboque.

Fonte: Código da Estrada, republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, Diário da República, 1.ª série, n.º 238, 9 de dezembro de 2020 (cópia da ANSR); EMEL, Perguntas frequentes: Contra-ordenações. Código da Estrada, artigos 145.º, n.º 1, alínea q), 50.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, 147.º, n.º 2, 148.º, n.º 1, alínea a), e 164.º, n.º 2, alínea g). Verificado em 13 de novembro de 2026.

Como pedir o cartão de estacionamento

Pede-se ao IMT, no IMT Online, num balcão do IMT ou por email com assinatura eletrónica. É gratuito. Precisa do requerimento modelo 13-IMT, de um documento de identificação e do atestado médico de incapacidade multiuso, com o campo do Decreto-Lei n.º 307/2003 preenchido.

Pode pedir o cartão:

• A pessoa com deficiência motora, física ou orgânica com incapacidade permanente de 60 % ou mais, quando isso lhe dificulta andar na via pública sem ajuda de outra pessoa ou de meios como cadeira de rodas, muletas ou próteses, ou usar os transportes públicos.
• A pessoa com deficiência intelectual ou com perturbação do espetro do autismo, com incapacidade de 60 % ou mais.
• A pessoa com deficiência visual, com alteração permanente da visão de 95 % ou mais.
• A pessoa com doença oncológica com incapacidade atribuída de 60 % ou mais.

Com atestado de junta médica, o cartão vale 10 anos, salvo se for marcada uma reavaliação mais cedo. Com atestado emitido ao abrigo da Lei n.º 14/2021, vale no máximo 5 anos. O requerimento 13-IMT é assinado pela pessoa com deficiência ou por quem a represente legalmente.

Fonte: IMT, Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência Condicionada na sua Mobilidade; Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, Diário da República; Decreto-Lei n.º 128/2017, Diário da República, 1.ª série, n.º 194, 9 de outubro de 2017. Decreto-Lei n.º 307/2003, artigos 4.º e 6.º, na redação do Decreto-Lei n.º 128/2017. Verificado em 13 de novembro de 2026.